Representantes do setor hoteleiro, dos artistas e do Escritório Central de Arrecadação e Distribuição, Ecad, discordaram de mudança na cobrança de direitos autorais durante audiência pública nesta terça-feira (10) da comissão mista que analisa a medida provisória que transforma a Embratur na Agência Brasileira de Promoção Internacional do Turismo (MP 907/19).
O debate girou, principalmente, em torno de um item da MP, que isenta da cobrança de direitos autorais a execução de obras literárias, artísticas ou científicas em quartos de hotéis e cabines de embarcações.
Segundo Marcello Nascimento, gerente executivo do Ecad, o escritório é um distribuidor de renda no país, responsável por distribuir, no ano passado, R$ 986 milhões a mais de 383 mil titulares. Ele é contra a mudança feita pelo Executivo.
“Como em todos os lugares, inclusive no hotel, temos vários produtos dentro de um quarto, temos também a música. Ela é um produto, ela tem um dono. Esse dono merece receber pelo seu empenho, pelo seu intelecto, pela sua obra, pela sua criação”, disse.
Ambiente privado
Por outro lado, Huilder Magno de Souza, assessor jurídico da Associação Brasileira da Indústria de Hotéis, defende que a cobrança nas áreas coletivas já é suficiente.
“O que nós não podemos concordar é que sejam cobrados direitos autorais nas músicas que são supostamente executadas nos quartos de hotéis, porque os quartos são considerados ambiente privado. A hotelaria do Rio de Janeiro pagou enormes fortunas de direitos autorais em grandes eventos. O Copacabana Palace, que todos conhecem. Mas queremos pagar os direitos autorais nas áreas de frequência coletiva”, disse.
O compositor e ex-baixista da banda Jammil e Uma Noites, Manno Góes, defendeu a continuidade do pagamento de direitos autorais por quartos de hotéis. “Quando a gente relativiza a questão da isenção do pagamento de hotéis, a gente está relativizando o valor de uma família. De mães de família, de pais de família, de pessoas que pagam escola com esse valor. Esse valor fará falta”, observou.
A deputada Clarissa Garotinho (Pros-RJ) não concordou: “Ninguém se hospeda num hotel para ouvir uma música. Você se hospeda num hotel para se abrigar. E ali você pode ou não escutar uma música no rádio ou na televisão, que já pagaram por esses direitos autorais. A emissora de televisão já pagou. O rádio já pagou. Não há necessidade de os quartos pagarem novamente”, disse a deputada.
O relator da MP, deputado Newton Cardoso Junior (MDB-MG), disse que vai apresentar um relatório que busque justiça. “Pautarei a finalização desse relatório inicialmente pela transparência, mas também precisamos nos pautar pela modernidade, pautarei-me pelo diálogo, pautarei-me pela independência, pautarei-me pela justiça e, no fim, pelo benefício maior coletivo”, afirmou.
Sebrae
Outro ponto abordado na audiência foi a perda de recursos do Serviço Brasileiro de Apoio às Micros e Pequenas Empresas, o Sebrae. Pela proposta do governo, esses recursos serão destinados à nova Embratur. Para Paulo Solmucci Junior, presidente executivo da Associação Brasileira de Bares e Restaurantes, o trabalho do Sebrae é fundamental, e “especialmente nesse momento de coronavírus” é preciso continuar apoiando as pequenas empresas. Ele é contra, portanto, o redirecionamento de recursos.
A medida provisória que reformula a Embratur precisa ser votada pela comissão mista e, em seguida, pela Câmara e pelo Senado. O prazo final é dia 5 de maio.
